Alíquota extra para os MEIs que ultrapassarem o limite anual de faturamento sem que precisem mudar para o Simples Nacional.

Primeiro, trata-se de uma fala do ministro do Empreendedorismo, Márcio França, em 26/02/2025, durante entrevista ao CNN 360.

Segundo, é preciso entender como funciona hoje: se um MEI (Microempreendedor Individual) ultrapassar o limite de faturamento anual permitido em até 20% será desenquadrado e precisará migrar para o Simples Nacional como ME (Microempresa), além de pagar o imposto referente ao excesso (a parcela que ultrapassou). Porém se ultrapassar além de 20% do faturamento anual permitido haverá o desenquadramento retroativo a janeiro do ano em que ultrapassou o limite e todos os impostos devidos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS ou ICMS) serão cobrados desde janeiro conforme a tabela do Simples Nacional.

O governo entendeu que “uma microempresa que fatura R$ 30 mil por mês parece muito, mas é bruto. Quando tira o líquido, muitas vezes não ultrapassa 10% do faturado. A gente precisa facilitar essa comunicação para que as pessoas entendam que não estamos criando um imposto para elas, mas ajudando a crescer”.

É fato que o MEI e o Simples Nacional precisam ser atualizados, pois os limites de faturamento não foram atualizados com a inflação.

Ainda não há um projeto de lei sobre o assunto, mas estamos acompanhando e voltaremos nesse assunto quando existir maiores formalidades.

A proposta de redução da jornada de trabalho (ou da carga horária) está frequentemente associada a benefícios para os trabalhadores, principalmente os mais jovens. É fato que os governos já perceberam que as novas gerações de eleitores têm lutado por flexibilidades nas relações de emprego (FREIRE, 2021), e, por meio de um contexto histórico que evidencia a perda de popularidade de alguns partidos ao longo da última década (RIBEIRO, 2011), decidiram implementar mudanças que o mercado moderno exige, alinhando-se a bandeiras trabalhistas para atrair os anseios de novos eleitores.

Esse contexto também se aplica às empresas, que já estão contratando a nova geração em todos os níveis hierárquicos: estratégico, tático e operacional. Nesse sentido, é essencial compreender as transformações nas relações de trabalho e adaptar-se às necessidades atuais. O futuro do trabalho será moldado pela capacidade de organizações e líderes de se ajustarem a essas mudanças (MANCL, 2022). Esse artigo de opinião busca, portanto, propor estratégias de crescimento frente a esses novos cenários, maximizando a produtividade e resultados.

Não se trata de avaliar os aspectos econômicos em contexto legal, mas de entender uma mudança social e agir proativamente diante das novas demandas do mercado de trabalho. Embora não seja a primeira vez que existam mudanças, é necessário compreender que o comportamento social tem alterado significativamente ao longo das décadas, levando ao desaparecimento de várias profissões e à transformação de outras devido à automação e aos avanços tecnológicos. O que tende a permanecer ocorrendo.

Um exemplo claro disso é o setor de atendimento e serviços. Profissões como operadores de telex, datilógrafos e operadores de centrais telefônicas se tornaram obsoletas com a chegada de tecnologias digitais, como e-mails e sistemas de comunicação modernos. Até mesmo agentes de viagem tradicionais perderam espaço para plataformas online como Booking e Decolar, que permitem que os próprios consumidores façam suas reservas.

No setor de transporte, profissões como cobradores de ônibus e ascensoristas foram amplamente substituídas por sistemas automáticos mais eficientes. O setor bancário também passou por mudanças drásticas: funções como contagem de dinheiro e gerentes de conta tradicionais foram reduzidas com a digitalização de serviços financeiros, como aplicativos bancários e caixas eletrônicos inteligentes.

Na indústria e manufatura, diversas profissões desapareceram. Lanterninhas de cinema, revisores de linotipia e tecelões manuais foram substituídos por máquinas automatizadas e processos digitais. Na agricultura, sistemas modernos de plantio, colheita e ordenha eliminaram a necessidade de pequenos agricultores e trabalhadores manuais.

O comércio também foi transformado pela modernização. Empacotadores de supermercado e caixas estão sendo substituídos por sistemas de autosserviço, onde o próprio cliente realiza a tarefa. Já na publicidade, profissões nos setores ligados a rádios e televisão já foram impactados pela forma que se consome conteúdos e ainda lutam por espaço. No Marketing, já existem softwares que substituem os clássicos programas do setor e são orquestrados por inteligência artificial, valorizando, assim, profissionais de estratégias e que aprenderam a operar bem as novas tecnologias. Em praticamente todas as áreas, a redução de pessoas e de custos já é possível de ser desenhada (ou pelo menos vislumbrada) com aumento da produtividade.

Essas transformações mostram como a tecnologia e a modernização não apenas impactaram o mercado de trabalho, mas também criaram a necessidade de adaptação e requalificação. É essencial que empresas invistam em tecnologias e soluções que atendam às novas demandas de mercado. No entanto, a adoção dessas mudanças precisa levar em conta a realidade de cada setor e o momento econômico de cada empresa.

No Brasil, o custo da contratação de funcionários formais tem aumentado, enquanto os trabalhadores têm solicitado modelos de emprego mais flexíveis. Além disso, a insegurança jurídica e a ausência de regras claras trazem riscos significativos para a adoção de novas relações de trabalho. Por isso, muitas empresas optam por alternativas que não envolvam a ampliação de equipes.

Por exemplo, empresas varejistas, como supermercados, já implementaram caixas de autoatendimento, onde o cliente pesa, embala e etiqueta seus próprios produtos. Restaurantes, por sua vez, utilizam totens (pequenos tablets) para pedidos, enquanto bancos oferecem serviços completos por aplicativos, reduzindo a necessidade de atendimento presencial.

No setor de transporte, bilhetes eletrônicos e aplicativos de mobilidade eliminaram funções tradicionais, como cobradores. Já no setor aéreo, o self check-in permite que passageiros emitam bilhetes e etiquetas de bagagem sem ajuda de profissionais especializados. Plataformas de educação e serviços públicos também seguem essa tendência de automação e autoatendimento.

Indústrias têm investido em robôs colaborativos e sistemas automatizados para aumentar a eficiência. Esses robôs realizam tarefas repetitivas, enquanto os funcionários são treinados para supervisionar os processos ou realizar atividades de maior valor agregado.

Com as mudanças de comportamento e trabalho, empresas de serviços recorrentes também estão adotando tecnologias para automatizar tarefas repetitivas, incluindo sistemas de atendimento com chatbots e inteligência artificial. Metodologias como Kaizen (Melhoria Contínua) ajudam as empresas a otimizar processos sem aumentar custos e aumentando a sua disponibilidade para o cliente.

Independentemente do tamanho ou segmento da empresa, é essencial incluir investimentos em tecnologia no planejamento estratégico. Negligenciar essas mudanças pode resultar em perda de competitividade e aumento de custos. Empresas que não encontrarem soluções adaptadas à sua realidade precisarão contar com especialistas para identificar alternativas viáveis.

Se for inevitável contratar mais pessoas, é importante consultar o gestor financeiro para decidir entre reprecificar produtos ou “ajustar” o volume de entregas sem modificação de preço. Essas decisões devem ser acompanhadas por estratégias de marketing que minimizem os impactos para os consumidores.

Por fim, este artigo de opinião marca o início de um estudo mais abrangente, que acompanhará algumas empresas durante esse processo de transformação, avaliando seus impactos microeconômicos (oferta e demanda) e trabalhistas (evolução e rotatividade).

FREIRE, C. C.; SOUZA, M. A.; TEIXEIRA, F. A. Novas gerações no mercado de trabalho: expectativas renovadas ou antigos anseios? Revista de Administração Contemporânea, v. 25, n. 3, p. 123-145, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cebape/a/FmBGffbptmkDHngwssHds4b/. Acesso em: 21 jul. 2021.

VEIGA, L. G.; CARREIRÃO, Y. S. Os partidos brasileiros na perspectiva dos eleitores: mudanças e continuidades na identificação partidária e na avaliação das principais legendas após 2002. Opinião Pública, v. 14, n. 1, p. 1-30, 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/op/a/HnR4J3hCdRBwDGGWPRxnbXg/. Acesso em: 16 nov. 2024.

RIBEIRO, P. F. O sistema partidário brasileiro: um debate com a produção recente. Revista Brasileira de Ciência Política, v. 6, n. 2, p. 7-40, 2011. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbcpol/a/MjzLhCM43mvxLzMd8M9w6Zh/. Acesso em: 16 nov. 2024.

MANCL, Dennis; FRASER, Steven D. The Future of Work: Agile in a Hybrid World. arXiv preprint arXiv:2210.12591, 2022. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2210.12591. Acesso em: 17 nov. 2024.

FREY, C. B., & Osborne, M. A. (2017). “The future of employment: How susceptible are jobs to computerisation?” Technological Forecasting and Social Change, 114, 254-280. Este estudo analisa a probabilidade de automação de diversas ocupações, identificando aquelas mais suscetíveis à informatização.

ACEMOGLU, D., & Restrepo, P. (2019). “Automation and new tasks: How technology displaces and reinstates labor.” Journal of Economic Perspectives, 33(2), 3-30. Os autores discutem como a automação substitui certas tarefas laborais enquanto cria novas demandas por trabalho humano.

BRYNJOLFSSON, E., & McAfee, A. (2014). “The second machine age: Work, progress, and prosperity in a time of brilliant technologies.” W. W. Norton & Company. Os autores exploram como a revolução digital está transformando o trabalho e a economia, destacando profissões em declínio e emergentes.